Muito tem se falado em arcabouço fiscal. Mas o que isso significa?

“Por mais nobres que possam parecer alguns projetos sociais, eles devem ser executados conforme a viabilidade econômico-financeira, sob pena de os beneficiados serem penalizados mais adiante”, diz tributarista

Em uma família ou uma empresa, é preciso haver planejamento e limitação de despesas, para evitar gastos acima da renda familiar ou do faturamento da empresa. Sem isso, acontece endividamento e até falência, no caso da empresa.

Para o poder público, a lógica é a mesma. Os orçamentos devem ser feitos com base na previsão de arrecadação tributária e alocação de despesas conforme essas receitas. O desrespeito a essa fórmula leva ao inevitável aumento da dívida pública, pois o poder público precisará tomar empréstimos ou emitir títulos da dívida pública para custear as despesas acima das receitas. Por isso é fundamental haver limite de gastos.

O advogado especializado em Direito Tributário do escritório Godke Advogados, Jose Arnaldo Fonseca Filho, explica que o arcabouço fiscal é esse conjunto de estudos e regras.

“Ele é uma política de Estado e deve ser respeitado pelos governos que se sucedem. Ao fazer o planejamento e as dotações orçamentárias, os governos podem redirecionar verbas para setores que entendam mais necessitados, mas não podem aumentar as despesas a ponto de ultrapassarem o teto de gastos”, diz Fonseca Filho.

Na visão do tributarista, o governo anterior atuou com muito rigor em relação ao teto de gastos, porque era imperioso conter as despesas crescentes advindas de gastos extraordinários levados a cabo pelos antecessores, bem como por causa da pandemia e da crise econômica que assolaram o Brasil e o mundo.

“Os inúmeros auxílios dados à população durante a fase mais intensa da pandemia e os volumosos gastos com vacinação em massa, foram responsáveis por grande incremento nas despesas públicas. Não fosse a rigidez no cumprimento do arcabouço fiscal, o poder público federal enfrentaria hoje seríssima crise fiscal, e a dívida pública teria sofrido substancial incremento”, entende o advogado.

Para Fonseca Filho, diferente do que se tem dito, o atual teto de gastos não precisa ser majorado para que o governo recém-empossado faça sua administração.

“É preciso agir com inteligência, técnica, planejamento e organização, dentro do quadro em que se encontra o Brasil. Por mais nobres que possam parecer alguns projetos sociais, eles devem ser executados conforme a viabilidade econômico-financeira, sob pena de os beneficiados serem penalizados mais adiante, com outros problemas mais graves que atingirão os mais variados setores da economia e da gestão pública”, avalia o advogado e faz o alerta, “quem usa o cheque especial ou estoura o limite do cartão de crédito, sabe bem o preço de gastar mais do que pode, ou deve.

Fonte: Jose Arnaldo Fonseca Filho, advogado especializado em Direito Civil, Tributário e Administrativo do escritório Godke Advogados, em Brasília.